📘 Abertura de Empresas
Como abrir uma empresa?
Para abrir uma empresa, é preciso:
- Escolher o tipo societário (MEI, LTDA, etc.);
- Verificar o CNAE da atividade;
- Registrar na Junta Comercial;
- Obter CNPJ na Receita Federal;
- Inscrição estadual/municipal e alvarás.
Quanto tempo leva para abrir uma empresa no Brasil?
Varia por estado e município, mas em média leva de 5 a 15 dias úteis. A duração depende da agilidade nos registros da Junta Comercial, emissão do CNPJ, inscrições e alvarás.
É possível abrir empresa sem contador?
MEIs podem abrir sem contador, mas para qualquer outro tipo empresarial (LTDA, EI, EIRELI), o suporte contábil é fundamental para elaborar o contrato social, definir regime tributário e manter a regularidade fiscal.
Como encerrar legalmente uma empresa?
É necessário:
- Dar baixa nos órgãos (Junta Comercial, Receita Federal, prefeitura e estado);
- Quitar dívidas fiscais e trabalhistas;
- Entregar declarações de encerramento;
- Cancelar inscrições e alvarás.
📗 Impostos e Regimes Tributários
Qual é o regime tributário ideal para minha empresa?
Depende do faturamento e da atividade exercida. Os regimes são: Simples Nacional (até R$ 4,8 milhões), Lucro Presumido (até R$ 78 milhões) e Lucro Real. Um contador faz essa análise com base em projeções e custos tributários.
Qual a diferença entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real?
- Simples Nacional: unifica impostos, tem alíquotas reduzidas e é voltado a micro e pequenas empresas.
- Lucro Presumido: imposto com base em margem estimada. Mais simples que o Lucro Real.
- Lucro Real: baseado no lucro líquido efetivo, mais complexo, porém necessário para empresas grandes ou com prejuízo.
É possível trocar de regime tributário durante o ano?
Não. A mudança de regime (para ou do Simples Nacional) só pode ser feita em janeiro. Durante o ano, a empresa só será desenquadrada se ultrapassar o limite de faturamento ou cometer irregularidades.
Quem pode aderir ao Simples Nacional?
Empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, que se enquadrem nas atividades permitidas pela legislação (consultar CNAEs permitidos) e estejam regulares com a Receita Federal.
Quais impostos estão inclusos no Simples Nacional?
O DAS inclui: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP (INSS patronal), ICMS (estadual) e ISS (municipal), conforme a atividade. A alíquota varia conforme o Anexo e o faturamento acumulado.
O que é DAS e como pagar?
DAS é o Documento de Arrecadação do Simples. Ele unifica impostos (ISS, ICMS, INSS, IRPJ, etc.). Pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional e deve ser pago até o dia 20 de cada mês.
O que é Lucro Presumido e quem pode optar por ele?
É um regime simplificado onde o lucro é presumido com base em uma margem fixa sobre o faturamento. Empresas com faturamento até R$ 78 milhões/ano podem optar. Pode ser vantajoso em atividades com baixa margem de lucro real.
O que é Lucro Real e quando ele é obrigatório?
É o regime que considera o lucro líquido real para cálculo de impostos. Obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões ou em atividades específicas (bancos, por exemplo). Exige controle contábil rigoroso.
Como pagar menos impostos legalmente?
Por meio de planejamento tributário. Avalia-se o regime ideal, utilização de incentivos fiscais, controle de despesas dedutíveis e segmentação correta de atividades no CNAE.
📙 Contabilidade e Gestão
Por que preciso de um contador?
O contador garante que a empresa esteja regularizada, cumpra obrigações fiscais e evite multas. Também fornece relatórios que ajudam na gestão e tomada de decisões.
Qual a diferença entre contabilidade e financeiro?
A contabilidade registra e interpreta fatos patrimoniais, focando nas obrigações legais e fiscais. O financeiro gerencia fluxo de caixa, contas a pagar/receber e capital de giro, com foco em decisões internas.
Qual a importância do fluxo de caixa para uma empresa?
O fluxo de caixa mostra todas as entradas e saídas financeiras em determinado período. Ele é essencial para evitar inadimplência, prever necessidades de capital e manter a saúde financeira da empresa.
Como separar as finanças pessoais das empresariais?
Tenha contas bancárias separadas, defina um pró-labore para o sócio, controle retiradas e registre todos os movimentos financeiros com disciplina. Isso evita confusão fiscal e facilita a gestão.
Como fazer um planejamento financeiro empresarial?
Identifique receitas e despesas fixas e variáveis, estabeleça metas de faturamento, monte um orçamento mensal, acompanhe o fluxo de caixa e revise o plano periodicamente. Ferramentas de gestão e a orientação contábil são essenciais.
Qual a diferença entre capital de giro e lucro?
Lucro é o resultado positivo entre receitas e despesas. Já o capital de giro é o recurso necessário para manter as operações do dia a dia (estoque, folha de pagamento, contas a pagar).
Qual software usar para controle financeiro da empresa?
Existem diversas opções como Conta Azul, Omie, Nibo e Granatum. A escolha depende do porte da empresa, integrações necessárias e orçamento. Um bom sistema ajuda na emissão de notas, boletos e controle de caixa.
📒 Documento, Obrigações e Declarações
Quais declarações uma empresa precisa entregar?
Depende do regime. Em geral, incluem: DCTF, DIRF, SPED, DEFIS (Simples Nacional), ECF (Lucro Real/Presumido). O não envio pode gerar multas.
Empresas sem movimento precisam entregar obrigações fiscais?
Sim. Mesmo sem faturamento, empresas devem entregar declarações obrigatórias (como DCTF, EFD, ECD, DEFIS), sob risco de multas por omissão.
Quais são as penalidades por não entregar declarações contábeis?
Multas podem variar de R$ 200 a R$ 1.500 por tipo de declaração, além de bloqueio do CNPJ, perda de créditos fiscais e complicações com a Receita Federal e órgãos estaduais/municipais.
O que é o SPED?
SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é um conjunto de obrigações acessórias transmitidas eletronicamente à Receita Federal. Inclui a ECD, ECF, NF-e, entre outros. Facilita a fiscalização e cruzamento de dados.
Quais documentos uma empresa precisa guardar?
Documentos fiscais, trabalhistas, contábeis e societários devem ser arquivados por até 5 anos (alguns até 20, como FGTS). Exemplos: notas fiscais, contratos, recibos, livros contábeis, declarações.
📕 Dúvidas sobre MEI
Quais são os limites do MEI?
Faturamento até R$ 81 mil/ano (R$ 6.750/mês), exceto para as empresas de transporte o limite é de R$ 281.000,00 por ano. Não pode ter sócio, nem exercer atividades vedadas pelo MEI. A lista de atividades permitidas está no Portal do Empreendedor.
MEI precisa de contador?
Não é obrigatório, mas recomendado para apoio na declaração anual (DASN-SIMEI), emissão de notas e orientação sobre impostos e crescimento.
MEI pode ter funcionário?
Sim. O MEI pode contratar até 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria. O empregador deve recolher INSS patronal, FGTS e cumprir obrigações trabalhistas.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Se ultrapassar até 20% do teto (até R$ 97.200/ano), o MEI recolhe a diferença via DAS complementar e migra para o Simples Nacional no ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, é desenquadrado retroativamente e pode pagar multa.
MEI pode emitir nota fiscal?
Sim. MEIs são obrigados a emitir nota fiscal para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, a emissão é opcional — exceto se o cliente exigir.
Como cancelar o MEI?
A baixa é feita no Portal do Empreendedor com o CNPJ e código de acesso. Após isso, deve-se entregar a declaração final (DASN-SIMEI) e quitar possíveis débitos.
📕 Trabalhista e Pró-labore
Como funciona a folha de pagamento?
É o processo de calcular salários, INSS, FGTS, IRRF e emitir recibos. É obrigação mensal de qualquer empresa com funcionários.
O que é pró-labore e como definir o valor?
É a remuneração dos sócios pelo trabalho na empresa. Deve ser compatível com o mercado e registrado na folha de pagamento, com recolhimento de INSS. Difere da distribuição de lucros, que é isenta de tributos.
Quais encargos são obrigatórios na contratação de um funcionário?
INSS, FGTS, férias, 13º salário, adicional de 1/3, horas extras, e tributos como IRRF e contribuição sindical (facultativa). Também é necessário cumprir convenções coletivas da categoria.
Sócio precisa contribuir para o INSS?
Sim, se receber pró-labore. A alíquota é de 11% sobre o valor recebido, e a empresa recolhe mais 20% como patronal. Sócios que apenas recebem distribuição de lucros não precisam contribuir.
Qual a diferença entre CLT e contrato PJ?
CLT: vínculo empregatício com direitos trabalhistas (13º, férias, FGTS, INSS).
PJ: prestação de serviços por empresa (geralmente LTDA ou MEI), sem vínculo empregatício, mais flexível e menos oneroso para a contratante — mas com menos proteção ao contratado.
PJ: prestação de serviços por empresa (geralmente LTDA ou MEI), sem vínculo empregatício, mais flexível e menos oneroso para a contratante — mas com menos proteção ao contratado.
O que é o empréstimo consignado com garantia do FGTS?
É uma modalidade de crédito em que parte do saldo do FGTS é usada como garantia de pagamento. As parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento, o que reduz os juros cobrados.
Qual a vantagem de usar o FGTS como garantia?
Com o FGTS como garantia, o risco para o banco é menor, o que permite juros mais baixos. Além disso, o trabalhador pode conseguir crédito mesmo com restrições no nome (dependendo da análise da instituição).
Preciso autorizar o uso do meu FGTS para esse tipo de empréstimo?
Sim. A contratação só ocorre com sua autorização expressa. Nenhuma instituição pode usar seu saldo de FGTS sem o seu consentimento.
Vou perder meu FGTS se não pagar o empréstimo?
Não todo o saldo. Somente o valor reservado como garantia pode ser usado para quitar o empréstimo. Esse valor é bloqueado e liberado para o banco em caso de inadimplência.
Qual valor do FGTS pode ser usado como garantia?
Até 10% do saldo total da conta do FGTS, além da multa rescisória de 40% (em caso de demissão sem justa causa) podem ser vinculados como garantia, conforme regras da Caixa Econômica Federal e outras instituições autorizadas.
Posso sacar o FGTS normalmente depois de fazer o consignado?
Parcialmente. O valor dado como garantia fica bloqueado, mas o restante do saldo segue disponível para saques autorizados (como compra de imóvel, doenças graves, aposentadoria, etc.).
Quais são as obrigações da empresa nesse tipo de empréstimo?
- Fazer o desconto correto em folha;
- Repassar os valores à instituição financeira;
- Controlar o limite máximo de comprometimento da renda (até 35%);
- Informar o desligamento do empregado em caso de demissão.
Há risco jurídico para a empresa?
Sim, se não cumprir com os repasses ou se fizer descontos indevidos. A empresa pode ser acionada judicialmente. Por isso, é essencial ter um sistema confiável de gestão da folha e um contrato claro com a instituição bancária.
